Condições Gerais de Utilização

CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DISPONÍVEIS NA APLICAÇÃO E NO SITE DA ACCIONA RECARGA

As presentes Condições Gerais de Utilização (as «Condições») constituem um contrato legalmente vinculativo (o «Contrato») entre o Utilizador (você) e a ACCIONA RECARGA, S.L. («Acciona Recarga S.L.»), pelo qual se rege e regula o seu acesso e utilização do site da Acciona Recarga S.L., bem como de qualquer subdomínio do mesmo, ou qualquer outro site através do qual a Acciona Recarga S.L. disponibilize os Serviços Acciona Recarga S.L. (denominados, em conjunto, o «Site Web»), as nossas aplicações para telemóveis, tablets e outros dispositivos inteligentes, bem como interfaces de programas de aplicações e todos os Serviços associados (os «Serviços»). Doravante, esses sites, aplicações e Serviços serão denominados, em conjunto, a «Plataforma Acciona Recarga S.L.». Quando estas Condições utilizam «Acciona Recarga S.L.», «nós» ou «nosso» (e outras variações incluídas), referem-se à empresa Acciona Recarga S.L. com a qual celebra o presente Contrato.

AVISO AO UTILIZADOR: leia atentamente o presente Contrato antes de aceitar o seu conteúdo, pois está a aceitar todas as Condições incluídas no Contrato e a aceitar integralmente os seus termos, que serão plenamente aplicáveis na sua relação com a Acciona Recarga S.L. e em relação à utilização da Plataforma Acciona Recarga S.L..

Da mesma forma, se as presentes Condições do Contrato não forem aceitáveis para si na sua totalidade, não as aceite e não utilize a Plataforma Acciona Recarga S.L.. A utilização de qualquer um dos Serviços disponíveis na Plataforma Acciona Recarga S.L. implica a adesão e aceitação expressa e sem reservas de todas e cada uma das presentes Condições de Utilização por parte do Utilizador. Estas regerão a relação formalizada entre o Utilizador e a Acciona Recarga S.L. na versão publicada no momento em que o Utilizador aceder à Plataforma Acciona Recarga S.L. para utilizar os Serviços.

Ao aceitar os termos e condições expostos a seguir, o Utilizador aceita, igualmente, os termos e condições gerais da plataforma de pagamento PAYPAL e os termos e condições gerais da plataforma virtual de pagamento do Caixa Bank . A Acciona Recarga S.L. não se responsabiliza pelo conteúdo dos mesmos, que pertencem a empresas alheias ao seu grupo.

1. OBJETO

O presente documento tem como objetivo estabelecer as Condições Gerais de Utilização dos Serviços disponíveis na Plataforma Acciona Recarga S.L., propriedade da ACCIONA RECARGA, S.L., com CIF B87797361 e com sede em Gran Via de Hortaleza 1 (Madrid, Espanha), inscrita no Registo Comercial de Madrid, com endereço de e-mail recarga@acciona.com e telefone 961679024.

As presentes Condições não excluem a possibilidade de determinados Serviços disponíveis na Plataforma Acciona Recarga S.L., devido às suas características particulares, estarem sujeitos, além das Condições, às suas próprias Condições Particulares. Em caso de discrepância entre as Condições e as Condições Particulares, prevalecerão as Condições Particulares.

A Acciona Recarga S.L., com o objetivo de melhorar o desempenho do site, reserva-se o direito de modificar, ampliar ou suspender temporariamente a apresentação, configuração, especificações técnicas, conteúdos e serviços do site, bem como de adaptá-los, assim como estas Condições, à evolução dos Serviços, à legislação aplicável em vigor em cada momento, às novidades jurisprudenciais e às práticas habituais do mercado. No entanto, em caso de alteração substancial, o Utilizador será informado, devendo aceitá-las para poder continuar a utilizar a Plataforma Acciona Recarga S.L.. Consequentemente, o Utilizador deve ler atentamente estas Condições (bem como as Condições Particulares, se aplicáveis) sempre que utilizar a Plataforma Acciona Recarga S.L..

2. ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA ACCIONA RECARGA S.L.


2.1 UTILIZADOR

A aceitação das Condições e Política de Privacidade, juntamente com a utilização de qualquer Serviço disponível na Plataforma Acciona Recarga S.L., atribui a condição de Utilizador da mesma, seja na qualidade de ChargeOwner (anunciante de parques de estacionamento com ou sem ponto de recarga de veículos elétricos) ou ChargeUser (solicitante de estacionamento com ou sem ponto de recarga).

Para utilizar os Serviços disponíveis na Plataforma Acciona Recarga S.L., é necessário ser maior de idade.


2.2 REGISTO

De um modo geral, para aceder aos Serviços disponíveis na Plataforma Acciona Recarga S.L., será necessário o registo prévio do Utilizador. Este registo será efetuado da forma expressamente indicada no próprio Serviço.

Os Utilizadores do sistema comprometem-se a fornecer informações pessoais verdadeiras ao registarem-se e/ou em qualquer momento posterior em que a Acciona Recarga S.L. o solicite, fornecendo, entre outras informações, o seu nome de utilizador, e-mail, nome, apelidos ou telefone. A Acciona Recarga S.L. solicita estes dados aos seus Utilizadores para dotar o serviço de maior segurança e fiabilidade. Os Utilizadores que fornecerem dados falsos poderão ser suspensos ou expulsos da Plataforma e poderão enfrentar acusações pelos danos causados pela falsificação de identidade, de acordo com o indicado nas presentes Condições.


A Acciona Recarga S.L. não se responsabiliza pela autenticidade dos dados fornecidos pelos Utilizadores ao registarem-se (nem os monitoriza), nem pelos possíveis danos que qualquer falsidade possa causar.


2.3 DEFINIÇÃO DE UTILIZADOR CONDUTOR (CHARGEUSER) E UTILIZADOR PROPRIETÁRIO (CHARGEOWNER)


ChargeUser: utilizador de veículo elétrico.

ChargeOwner: proprietário de vaga de garagem com ou sem ponto de recarga.


2.4 UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA ACCIONA RECARGA S.L. E DOS SEUS SERVIÇOS

O Utilizador reconhece e aceita que a utilização dos conteúdos e/ou Serviços oferecidos pela Acciona Recarga S.L. será por sua conta e risco e/ou responsabilidade. O Utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma Acciona Recarga S.L. e todo o seu conteúdo e Serviços de acordo com o estabelecido na lei, na moral, na ordem pública e nas presentes Condições, bem como nas Condições Particulares que, no seu caso, lhe sejam aplicáveis.

Da mesma forma, compromete-se a fazer um uso adequado dos Serviços e/ou conteúdos da Plataforma Acciona Recarga S.L., e a não os utilizar para realizar atividades ilícitas ou constitutivas de crime, que atentem contra os direitos de terceiros e/ou que infrinjam a regulamentação sobre propriedade intelectual e industrial, ou quaisquer outras normas do ordenamento jurídico aplicável.


O Utilizador compromete-se a não transmitir, introduzir, divulgar e disponibilizar a terceiros qualquer tipo de material e informação (dados, conteúdos, mensagens, desenhos, ficheiros de som e imagem, fotografias, software, etc.) que sejam contrários à lei, à moral, à ordem pública e às presentes Condições e, se for o caso, às Condições Particulares que lhe sejam aplicáveis. A título enunciativo, e em nenhum caso limitativo ou exclusivo, o Utilizador compromete-se a:

2.4.1 Não introduzir ou difundir conteúdos ou propaganda de terrorismo ou de ódio contra qualquer pessoa ou grupo de pessoas, por qualquer motivo (em particular, nacional, racial ou religioso) ou que de alguma forma atentem contra os direitos humanos.

2.4.2 Não introduzir ou difundir na rede programas de dados (vírus, malware ou outro tipo de software nocivo) suscetíveis de causar danos aos sistemas informáticos do fornecedor de acesso, dos seus fornecedores ou de quaisquer outros utilizadores da rede Internet.

2.4.3 Não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que viole os direitos fundamentais e as liberdades públicas, reconhecidos constitucionalmente e nos tratados internacionais.

2.4.4 Não divulgar, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal.

2.4.5 Não transmitir publicidade não solicitada ou autorizada, material publicitário ou qualquer outra forma de propaganda comercial, exceto nas áreas (tais como espaços comerciais) que tenham sido exclusivamente concebidas para esse fim.

2.4.6 Não introduzir ou divulgar qualquer informação e conteúdo falso, ambíguo ou impreciso de forma a induzir em erro os destinatários da informação.

2.4.7 Não se fazer passar por outros utilizadores utilizando as suas palavras-passe de registo nos diferentes Serviços e/ou conteúdos da Plataforma Acciona Recarga S.L.

2.4.8 Não divulgar, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua uma violação dos Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial que correspondem aos titulares da Plataforma Acciona Recarga S.L. ou a terceiros.

2.4.9 Não divulgar, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua uma violação do sigilo das comunicações e da legislação relativa aos dados pessoais.

2.4.10 Não incluir nas nossas páginas conteúdos que indiquem ou promovam discriminação por motivos de sexo, religião, raça, opinião, nacionalidade, deficiência ou qualquer outra violação dos direitos fundamentais e liberdades reconhecidos pelas leis de Espanha; que induzam ou incitem a agir de forma ilegal ou levem a conclusões erradas por inexatidão, omissão ou similares; que contenham informações falsas ou obsoletas; que infrinjam normas legais ou regulamentares sobre sigilo das comunicações, propriedade intelectual, direito à honra e à privacidade pessoal, ou que incorporem conteúdos, mensagens ou produtos violentos ou degradantes.



A Acciona Recarga S.L. reserva-se o direito de eliminar quaisquer conteúdos carregados pelos Utilizadores que, de acordo com o seu critério discricionário, infrinjam as proibições previstas nesta cláusula 2.4, ou que violem o princípio da proteção da juventude e da infância.

Não obstante o acima exposto, a Acciona Recarga S.L. não revê nem monitoriza os conteúdos que os utilizadores possam carregar, sendo um mero intermediário entre o ChargeUser e o ChargeOwner.

3. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL.

Para efeitos do Contrato, Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial significam todos os direitos de propriedade intelectual e industrial em qualquer parte do mundo, registados ou não, incluindo, sem limitação, patentes, modelos de utilidade e industriais, desenhos e modelos industriais, invenções, marcas e outros sinais distintivos (registados ou não), nomes comerciais, direitos de autor (excluindo os direitos morais e incluindo, sem limitação, todos os direitos de exploração, incluindo, sem limitação, os direitos de reprodução, transformação (incluindo a autorização para exercer qualquer direito de exploração sobre o resultado da transformação durante toda a vigência dos direitos do titular da obra transformada), distribuição, comunicação pública e disponibilização a terceiros, todos eles em relação a qualquer modalidade de exploração que seja aplicável) e outros direitos associados, os direitos sobre nomes de domínio, os direitos sobre bases de dados (incluindo os sui generis) e os direitos sobre desenhos e modelos (registados ou não), os direitos sobre semicondutores e topografias, outros direitos de propriedade intelectual e direitos «conexos», tal como definidos na regulamentação aplicável, os direitos de autor, os direitos sobre mecanismos industriais, o know-how e os segredos empresariais, além de todos os outros direitos de natureza semelhante e que possam requerer proteção semelhante em qualquer parte do mundo.

A Plataforma Acciona Recarga S.L. é propriedade exclusiva da Acciona Recarga S.L. Da mesma forma, os direitos de propriedade intelectual e industrial relativos à Plataforma Acciona Recarga S.L. (incluindo, sem limitação, a aplicação e o site), das suas páginas, ecrãs, da informação que contêm, código, aparência e design (look and feel), bem como as ligações estabelecidas a partir dela para outros sites de qualquer empresa das anteriormente indicadas, são propriedade exclusiva desta, salvo indicação em contrário. Qualquer utilização indevida da mesma, por pessoa diferente do seu legítimo titular, poderá ser perseguida de acordo com a legislação em vigor. É proibido reproduzir, transmitir, modificar ou suprimir as informações, conteúdos ou avisos desta Plataforma sem a prévia autorização por escrito do seu titular, bem como a extração de informações através de técnicas de mineração de dados ou webscraping.

O Utilizador reconhece que todos os elementos da Plataforma Acciona Recarga S.L. e de cada um dos Serviços prestados através da mesma, as informações e materiais contidos, a estrutura, seleção, ordenação e apresentação dos seus conteúdos e os programas de computador utilizados em relação à mesma estão protegidos por Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial pertencentes à Acciona Recarga S.L. ou a terceiros.

Salvo se receber autorização expressa e por escrito da ACCIONA Recarga ou, no caso, de terceiros titulares dos direitos correspondentes, ou a menos que tal seja legalmente permitido, o Utilizador não poderá reproduzir, transformar, modificar, desmontar, realizar engenharia reversa, distribuir, alugar, emprestar, disponibilizar ou de qualquer outra forma permitir o acesso ao público através de qualquer modalidade de comunicação pública de nenhum dos elementos referidos no parágrafo anterior. Em particular, é terminantemente proibida a utilização de textos, imagens, anúncios e qualquer outro elemento incluído na Plataforma Acciona Recarga S.L. para sua posterior inclusão ou reprodução, total ou parcial, em outros sites externos à Acciona Recarga S.L. sem a autorização prévia e por escrito da Acciona Recarga S.L..

O Utilizador deve abster-se de modificar ou suprimir os sinais identificativos dos Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial pertencentes à Acciona Recarga S.L. ou a terceiros que constam na Plataforma Acciona Recarga S.L. em cada um dos diversos Serviços oferecidos através dela. Da mesma forma, o Utilizador deverá abster-se de contornar ou manipular quaisquer dispositivos técnicos estabelecidos pela Acciona Recarga S.L. ou por terceiros, seja na Plataforma Acciona Recarga S.L., em qualquer um dos Serviços ou em qualquer um dos materiais, elementos ou informações obtidos através da mesma. Para a proteção dos seus próprios direitos, bem como para salvaguardar os direitos de terceiros, a Acciona Recarga S.L. poderá exercer todas as ações legais correspondentes, tanto administrativas, civis e penais, contra as infrações cometidas pelos utilizadores.

A Acciona Recarga S.L. reserva-se o direito de divulgar e modificar, total ou parcialmente, os anúncios publicados por qualquer Utilizador em portais de terceiros, em campanhas publicitárias para promover a Acciona Recarga S.L. (tanto próprias como de terceiras empresas com as quais a Acciona Recarga S.L. possa chegar a acordos), bem como através de outros sites, tais como redes sociais ou blogs, aceitando o Utilizador tal condição pelo prazo máximo previsto na lei.

O utilizador autoriza a reprodução, distribuição, transformação e comunicação pública das fotografias que inserir no seu anúncio para os fins descritos no parágrafo anterior, durante o período máximo permitido pela legislação aplicável e em qualquer parte do mundo, o que incluirá a aplicação de marcas de água da Acciona Recarga S.L. com o objetivo de evitar que terceiros façam uso não autorizado das mesmas.

4. EXCLUSÃO DE GARANTIAS. RESPONSABILIDADE.

4.1. O acesso, registo e utilização da Plataforma Acciona Recarga S.L. e dos Serviços serão da exclusiva responsabilidade do Utilizador.

4.2. A Acciona Recarga S.L. não garante a disponibilidade, o acesso e a continuidade do funcionamento da Plataforma Acciona Recarga S.L. e dos seus Serviços em todos os momentos, uma vez que é possível que, em determinados momentos (atualizações, indisponibilidade temporária, etc.), não seja possível aceder aos mesmos. Nestas ocasiões, trabalharemos para restabelecer os Serviços o mais rapidamente possível e notificaremos, se for caso disso, os Utilizadores através da Plataforma Acciona Recarga S.L.. A Acciona Recarga S.L. não será responsável pelos danos e prejuízos causados ao Utilizador em consequência disso, exceto em caso de negligência grave ou dolo.

4.3. A Acciona Recarga S.L. será responsável única e exclusivamente pelos Serviços que presta e pelos conteúdos diretamente originados por si mesma e identificados através dos seus sinais identificativos. Essa responsabilidade será excluída nos casos em que ocorram causas de força maior ou nos casos em que a configuração dos equipamentos do Utilizador não seja adequada para permitir o uso correto dos Serviços de Internet prestados pela Acciona Recarga S.L., com exclusão, em todos os casos, da responsabilidade por danos indiretos ou lucros cessantes, exceto em caso de negligência grave ou dolo. A Acciona Recarga S.L. não será responsável por erros, falta de funcionalidade ou violações de segurança devido à falta de download de atualizações por parte do Utilizador num prazo de cinco dias, exceto em caso de negligência grave ou dolo.

A Acciona Recarga S.L. não assume qualquer responsabilidade pelo tratamento dos dados publicados pelos Utilizadores por terceiros (tais como os indicados aqui a título enunciativo, e em nenhum caso limitativo ou exclusivo: sites, agregadores, aplicações ou plataformas de pagamentos, redes sociais ou blogs), podendo apenas comprometer-se a retificar, atualizar ou cancelar (excluir) as informações (em particular, os anúncios) contida no site e nas aplicações móveis propriedade da Acciona Recarga S.L. e nas suas próprias bases de dados.

A Acciona Recarga S.L. não se responsabiliza pela possível aparição de anúncios indexados em motores de busca alheios à Acciona Recarga S.L. após terem sido removidos das nossas bases de dados.

A Acciona Recarga S.L. não exerce qualquer tipo de controlo prévio, não aprova nem se apropria dos conteúdos, serviços, opiniões, comunicações, dados, ficheiros, produtos ou qualquer outro tipo de informação que terceiros, sejam eles pessoas jurídicas ou físicas, introduzam no site da Acciona Recarga S.L.. Da mesma forma, não garante a legalidade, fiabilidade, utilidade, veracidade, exatidão, exaustividade e atualidade dos conteúdos, informações e serviços fornecidos por terceiros através da Plataforma Acciona Recarga S.L.. A Acciona Recarga S.L. não controla previamente e não garante a ausência de vírus e outros elementos nos conteúdos e serviços prestados por terceiros através da Plataforma Acciona Recarga S.L. que possam introduzir alterações no sistema informático, documentos eletrónicos ou ficheiros dos utilizadores, sem prejuízo das medidas e controlos técnicos que a Acciona Recarga S.L. implemente para proteger a Plataforma Acciona Recarga S.L..

A Acciona Recarga S.L. não será responsável, nem indireta nem subsidiariamente, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes da utilização e contratação dos conteúdos e dos Serviços de terceiros na Plataforma Acciona Recarga S.L., bem como pela falta de legalidade, fiabilidade, utilidade, veracidade, exatidão, exaustividade e atualidade dos mesmos, exceto em caso de dolo ou negligência grave. A título enunciativo, e em nenhum caso limitativo, não será responsável por danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes de: a) violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial e cumprimento defeituoso ou incumprimento dos compromissos contratuais adquiridos por terceiros; b) realização de atos de concorrência desleal e/ou publicidade ilícita ou enganosa; c) inadequação e frustração das expectativas dos Serviços e conteúdos de terceiros; d) vícios e defeitos de qualquer tipo dos serviços e conteúdos de terceiros prestados através da Plataforma Acciona Recarga S.L..

Acciona Recarga S.L. no será responsable, ni indirecta ni subsidiariamente, de los daños y perjuicios de cualquier naturaleza derivados de la utilización negligente o malintencionada de las cuentas y/o credenciales de Usuario utilizadas para cualquier tipo de inserción, comunicación, gestión o actuación en la Plataforma Acciona Recarga S.L.. El Usuario deberá notificar a la mayor brevedad si sospecha que un tercero le ha suplantado o en caso de que su contraseña haya sido comprometida.

A Acciona Recarga S.L. não será responsável, nem indireta nem subsidiariamente, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza causados ao Utilizador como consequência da presença de vírus ou outros elementos nos conteúdos e Serviços prestados por terceiros que possam produzir alterações no sistema informático, documentos eletrónicos ou ficheiros dos utilizadores, desde que a Acciona Recarga S.L. adote medidas de segurança adequadas ao risco.

A exoneração de responsabilidade indicada nos parágrafos anteriores será aplicável tanto no caso de a Acciona Recarga S.L. não ter conhecimento efetivo de que a atividade ou a informação armazenada é ilícita ou prejudica bens ou direitos de terceiros suscetíveis de indemnização, como no caso de ter conhecimento, mas agir com diligência para retirar os dados e conteúdos ou impossibilitar o acesso aos mesmos.

A isenção de responsabilidade não será aplicável no caso (e na medida em que) tal não seja permitido pela legislação aplicável. Em particular, se os Serviços da Plataforma Acciona Recarga S.L. não estiverem em conformidade com o Contrato, o Utilizador terá o direito de exigir que sejam colocados em conformidade, de acordo com a legislação em vigor.

4.4. A Acciona Recarga S.L. coloca à disposição dos Utilizadores (especialmente habilitados para tal) dispositivos técnicos de ligação e ferramentas de pesquisa que permitem aos Utilizadores aceder a páginas web pertencentes a outras entidades (ligações textuais).

O Utilizador devidamente autorizado reconhece e aceita que a utilização dos conteúdos das páginas web ligadas será por sua conta e risco e responsabilidade exclusivos e isenta a Acciona Recarga S.L. de qualquer responsabilidade sobre a disponibilidade técnica das páginas web ligadas, a qualidade, fiabilidade, exatidão e/ou veracidade dos Serviços, informações, elementos e/ou conteúdos aos quais o Utilizador possa aceder nas mesmas e nos diretórios de pesquisa incluídos na Plataforma Acciona Recarga S.L..

A Acciona Recarga S.L. não será responsável, nem indireta nem subsidiariamente, por danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes de: a) funcionamento, indisponibilidade, inacessibilidade e ausência de continuidade das páginas web ligadas e/ou dos diretórios de pesquisa disponíveis; b) falta de manutenção e atualização dos conteúdos e Serviços contidos nas páginas web ligadas; c) falta de qualidade, inexatidão, ilegalidade, inutilidade dos conteúdos e Serviços das páginas web ligadas.

A exoneração de responsabilidade indicada nos parágrafos anteriores será aplicável tanto no caso de a Acciona Recarga S.L. não ter conhecimento efetivo de que a atividade ou a informação a que se refere é ilícita ou prejudica bens ou direitos de terceiros suscetíveis de indemnização, como no caso de ter conhecimento, mas agir com diligência para retirar os dados e conteúdos ou impossibilitar o acesso aos mesmos.

4.5. A Acciona Recarga S.L. não garante que os Utilizadores da Plataforma Acciona Recarga S.L. utilizem os conteúdos e/ou Serviços da mesma em conformidade com a lei, a moral, a ordem pública, nem com as presentes Condições e, se for o caso, com as Condições Particulares que sejam aplicáveis. Da mesma forma, não garante a veracidade e exatidão, exaustividade e/ou autenticidade dos dados e/ou informações fornecidos pelos Utilizadores. Em particular, o Utilizador declara conhecer e aceitar que a Acciona Recarga S.L. não visita fisicamente, nem realiza qualquer verificação relativamente aos pontos de recarga de veículos elétricos anunciados na Plataforma Acciona Recarga S.L. e, por conseguinte, a informação fornecida à mesma pelos Utilizadores não pode ser verificada pela Acciona Recarga S.L..

A Acciona Recarga S.L. não será responsável, indireta ou subsidiariamente, por danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes da utilização dos Serviços e conteúdos disponíveis na Plataforma Acciona Recarga S.L. pelos Utilizadores, ou que possam decorrer da falta de veracidade, exatidão e/ou autenticidade dos dados ou informações fornecidos pelos Utilizadores, ou da usurpação da identidade de terceiros por parte de um Utilizador em qualquer tipo de ação através da Plataforma. A título enunciativo, mas não limitativo, a ACCIONA Recarga não será responsável indireta ou subsidiariamente por: a) os conteúdos, informações, opiniões e manifestações de qualquer Utilizador ou de terceiros ou entidades que se comuniquem ou exibam através da Plataforma Acciona Recarga S.L.;  b) os danos e prejuízos causados a terceiros decorrentes da utilização pelo Utilizador dos Serviços e conteúdos da Plataforma; c) os danos e prejuízos causados pela falta de veracidade, exatidão ou incorreção da identidade dos utilizadores e de todas as informações que estes fornecem ou tornam acessíveis a outros utilizadores; d) danos e prejuízos decorrentes de infrações de qualquer utilizador que afetem os direitos de outro utilizador ou de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas, patentes, informações confidenciais e/ou qualquer outro direito de propriedade intelectual e industrial. A isenção de responsabilidade não será aplicável no caso (e na medida) em que a legislação aplicável não o permita.

A Acciona Recarga S.L. disponibiliza aos Utilizadores um sistema de avaliação e comunicação de incidentes. Desta forma, os Utilizadores avaliam-se uns aos outros e podem comunicar incumprimentos. Este sistema estará diretamente acessível a partir do painel que o condutor utiliza para gerir a reserva. Quando o ChargeUser seleciona a opção «reportar», a carteira virtual do ChargeOwner é congelada (de forma que não pode transferir os seus ganhos virtuais para a sua conta bancária), mantendo-se nesse estado até que um operador da Acciona Recarga S.L. tome uma decisão relativamente à incidência reportada.

Um Utilizador que seja denunciado (por incumprimento) será avaliado pelo pessoal da Acciona Recarga S.L. e poderá ser expulso da Plataforma, sendo-lhe proibido o acesso à mesma no futuro, podendo ser privado do direito de transferir para a sua conta bancária os ganhos acumulados na carteira virtual, na medida em que tal incumprimento cause prejuízo económico a outro Utilizador ou à Acciona Recarga S.L., sendo-lhe reembolsado o excedente (se for o caso). Em qualquer caso, a Acciona Recarga S.L. notificará a decisão de exclusão ou suspensão e oferecerá ao Utilizador a oportunidade de esclarecer os factos e circunstâncias que originaram o incumprimento das presentes Condições e/ou das Condições Particulares.

Por outro lado, a comunicação incorreta e abusiva de incidentes será punida da mesma forma, sendo a Acciona Recarga S.L. quem tem o poder de tomar tais decisões, sem prejuízo das ações legais oportunas que possa exercer de acordo com a regulamentação em vigor.

5. SERVIÇOS E CONTRATAÇÃO ENTRE UTILIZADORES ATRAVÉS DA PLATAFORMA ACCIONA RECARGA S.L.

5.1 ChargeUser: como solicitar reservas

Depois de se registar, o Utilizador poderá solicitar a reserva de qualquer lugar de estacionamento que lhe interesse, entre os que estiverem disponíveis na Plataforma Acciona Recarga S.L., seguindo o procedimento indicado.

Para poder solicitar uma reserva, o ChargeUser deverá selecionar o método de pagamento e introduzir no sistema um cartão de crédito que será verificado de acordo com o ponto 5.1.1.

5.1.1 Verificação

Consiste numa verificação de liquidez, expressamente consentida pelo Utilizador, denominada «pré-autorização», que é realizada na primeira vez que um cartão é registado, através do débito e reembolso automático de 1 EUR na conta subjacente ao cartão em questão. Aparecerá como um débito, embora seja apenas um bloqueio de garantia. Esse euro será imediatamente reembolsado, embora, devido a operações bancárias, possa demorar até sete (7) dias úteis para ser desbloqueado.

Se o ChargeOwner confirmar a reserva, o valor total do aluguer e a comissão da Acciona Recarga S.L. serão bloqueados no cartão do ChargeUser para transferência para a carteira virtual do ChargeOwner, uma vez finalizado o aluguer sem incidentes, nos prazos aplicáveis a cada tipo de aluguer.

O ChargeUser dispõe de 24 horas para comunicar um incidente, de acordo com os termos da secção 4.5, e, se for o caso, poder optar pelo reembolso, de acordo com a nossa Política de Cancelamentos, que se detalha na secção 5.6 seguinte.

5.2. ChargeOwner: como publicar uma vaga

Os ChargeOwners poderão publicar anúncios para alugar vagas de estacionamento de sua propriedade aos ChargeUsers, após se registarem como Usuários e seguirem o procedimento indicado na Plataforma.

O anúncio publicado pelo ChargeOwner permanecerá na Acciona Recarga S.L. indefinidamente, até que o próprio Utilizador o desative (ou até que seja cancelado por um operador da Acciona Recarga S.L. no caso de expulsão da Plataforma, de acordo com as presentes Condições).

A Acciona Recarga S.L. reserva-se o direito de eliminar ou suspender o anúncio publicado pelo ChargeOwner a qualquer momento, para que o conteúdo do anúncio cumpra os termos e condições das presentes Condições, o que será notificado ao Utilizador através da Plataforma Acciona Recarga S.L..

Os ChargeOwners acumulam ganhos derivados do aluguer do seu lugar numa «carteira virtual», podendo transferir esses ganhos para a sua conta bancária gratuitamente (para poder realizar a transferência, o Utilizador terá de fornecer o código IBAN e BIC/SWIFT correspondentes à sua conta bancária), nos prazos correspondentes ao tipo de aluguer, de acordo com as condições particulares acordadas entre o ChargeOwner e a Acciona Recarga S.L..

Os ChargeOwners também poderão tornar-se ChargeUsers e alugar lugares de estacionamento dentro da Plataforma Acciona Recarga S.L. com o saldo disponível na sua carteira virtual, se for suficiente para cobrir o preço do aluguer e a comissão da Acciona Recarga S.L..

5.3. Comissão da Acciona Recarga S.L.

A Acciona Recarga S.L. cobra uma comissão pelo seu trabalho de intermediação. O valor da comissão dependerá do tipo de serviço contratado e poderá estar sujeito a variações devido a promoções ou descontos, questão que o ChargeUser conhece e aceita, uma vez que poderá ver claramente o valor da comissão aplicável a cada reserva antes de a confirmar.

A comissão da Acciona Recarga S.L. é paga pelo ChargeUser, exceto em determinados casos de cancelamento pelo ChargeOwner, conforme detalhado na secção 5.6 seguinte, e o seu valor aparece claramente identificado na discriminação que o ChargeUser recebe imediatamente antes de formalizar a reserva.

5.4. Natureza e âmbito do serviço prestado pela Acciona Recarga S.L.. Isenção de responsabilidade

A Acciona Recarga S.L. presta apenas um serviço de intermediação, que coloca os Utilizadores (oferentes e requerentes de lugares de estacionamento) em contacto, disponibilizando-lhes um sistema de pagamento entre si, através da pasarela TPV Virtual.

A Acciona Recarga S.L. não pretende constituir uma fonte de aconselhamento nem um meio para estabelecer uma relação profissional ou de qualquer outro tipo.

A Acciona Recarga S.L. zelará por fornecer as atualizações, incluindo as relativas à segurança, necessárias para garantir o funcionamento correto e seguro da Plataforma Acciona Recarga S.L.. Caso o Utilizador não descarregue as atualizações, é possível que a Plataforma Acciona Recarga S.L. não funcione corretamente ou possa estar exposta a vulnerabilidades informáticas. É obrigação do Utilizador manter a Plataforma Acciona Recarga S.L. atualizada. A Acciona Recarga S.L. não será responsável por erros, falta de funcionalidade ou violações de segurança devido à falta de download de atualizações por parte do Utilizador no prazo de cinco dias a partir da disponibilização da atualização, exceto em caso de negligência grave ou dolo.

Consequentemente, o Utilizador, seja ele condutor ou proprietário, reconhece e aceita que qualquer relação contratual que, no seu caso, formalize com pessoas contactadas (ou que o contactem) através da Plataforma Acciona Recarga S.L., é entendida como realizada única e exclusivamente entre os Utilizadores.

A Acciona Recarga S.L. não se responsabiliza pelo cumprimento do acordado na Plataforma pelos utilizadores e, portanto, não se responsabiliza por eventuais danos e prejuízos causados uns aos outros. O Utilizador aceita que a Acciona Recarga S.L. não tem qualquer tipo de responsabilidade pelos danos ou prejuízos de qualquer natureza causados em virtude das suas negociações, conversas e/ou relações contratuais ou extracontratuais com Utilizadores contactados através da Plataforma Acciona Recarga S.L.. Os Utilizadores da Plataforma Acciona Recarga S.L. não são considerados empresários, pelo que a regulamentação relativa aos consumidores não será aplicável à relação entre Utilizadores.

Em qualquer caso, o Utilizador concorda em indemnizar a Acciona Recarga S.L., imediatamente após ser solicitado a fazê-lo, pelo montante total das despesas, custos, danos e perdas de qualquer tipo (incluindo honorários de advogados e procuradores, mesmo que a sua intervenção não seja obrigatória) comprovados em que a Acciona Recarga S.L. incorrer em consequência de qualquer reclamação, relativa tanto à publicação ou comunicação ao público do anúncio ou do seu conteúdo como à sua contratação, incluindo as baseadas em violação de Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial, calúnia, difamação, incumprimento do dever de confidencialidade, revelação de segredos, incumprimento de qualquer dever legal ou regulamentar e/ou publicidade ilícita, falsa ou enganosa.

5.5. Relação entre proprietário e condutor

Os Utilizadores (proprietários de lugares de estacionamento e condutores de veículos elétricos) utilizam a Plataforma Acciona Recarga S.L. como ferramenta para celebrar entre si acordos relativos ao aluguer de lugares de estacionamento privados. O incumprimento dos acordos celebrados entre os Utilizadores terá, além de outras consequências que possam decorrer da legislação aplicável, uma penalização a favor da Acciona Recarga S.L. em caso de cancelamento, conforme detalhado na nossa Política de Cancelamentos, secção 5.6.

A Acciona Recarga S.L. sugere aos seus utilizadores que cumpram o estabelecido na legislação aplicável em Espanha em matéria fiscal (em particular, a repercussão e o pagamento do IVA sobre o preço do aluguer, se for o caso), embora a Acciona Recarga S.L. não se responsabilize pelo incumprimento das obrigações fiscais por parte dos seus Utilizadores.

A Acciona Recarga S.L. reserva-se o direito de intervir, modificar e retificar conversas que os seus Utilizadores mantenham através dos mecanismos de comunicação previstos na Plataforma da Acciona Recarga S.L. (fundamentalmente o chat). Os Utilizadores reconhecem e aceitam que o pessoal da Acciona Recarga S.L. pode aceder a qualquer momento ao conteúdo do chat e que esse pessoal monitorizará e analisará essas conversas quando considerar oportuno, com o objetivo de verificar o cumprimento destas Condições. A Acciona Recarga S.L. reserva-se também o direito de eliminar e suspender o conteúdo dos anúncios e reservas feitos pelos Utilizadores, com o objetivo de verificar o cumprimento destas Condições.

A Acciona Recarga S.L. faz todos os esforços para verificar que os lugares de estacionamento publicados no sistema são verdadeiros, no entanto, em nenhum caso se responsabiliza pela veracidade dos dados introduzidos pelo ChargeOwner, para além de assumir a gestão dos reembolsos que, se for o caso, possam corresponder de acordo com o disposto na secção 5.6 da Política de Cancelamentos abaixo.

5.6. Política de cancelamentos

A Acciona Recarga S.L. disponibiliza aos seus Utilizadores uma política de cancelamentos cuja função é regular as consequências dos cancelamentos ou discrepâncias entre os mesmos, com o objetivo de proporcionar às suas interações a maior qualidade e fiabilidade possíveis.

O esquema de penalizações e reembolsos em caso de cancelamentos é o seguinte:

1. O cancelamento por parte do ChargeUser ou do ChargeOwner, antes da reserva ser aceite, não terá qualquer custo para nenhuma das duas partes.
2. O cancelamento por parte do ChargeUser ou do ChargeOwner, uma vez aceite a reserva, terá as seguintes penalizações:

Se for cancelado antes do início do aluguer:

– Reserva criada há 10 minutos ou menos e/ou com mais de uma hora antes do início da reserva: não terá qualquer custo para nenhuma das duas partes.

– Reserva criada há mais de 10 minutos e faltando uma hora ou menos para o início da reserva: penalização no valor de 1 euro.

Se for cancelada após o início do aluguer, não terá qualquer custo para nenhuma das duas partes.

O Utilizador-proprietário (ChargeOwner) cobrará o valor correspondente ao tempo e/ou aos quilowatts consumidos pelo Utilizador-condutor (ChargeUser), retendo a Acciona Recarga S.L. apenas o valor correspondente à sua comissão.

5.7. Avaliação dos Serviços

No final de cada reserva, o Utilizador pode efetuar uma avaliação do carregamento após a sua conclusão, se assim o desejar. A Acciona Recarga S.L. garante que apenas os Utilizadores que utilizaram os Serviços podem efetuar essa avaliação. É expressamente proibido ao ChargeOwner incentivar uma determinada classificação do ChargeUser por qualquer meio (incluindo, mas não se limitando a, descontos presentes ou futuros, brindes, contrapartidas, etc.) alheio ao funcionamento normal da Plataforma da Acciona Recarga S.L.. Da mesma forma, é expressamente proibido solicitar qualquer tipo de contrapartida por parte do ChargeUser ou ameaçar com uma avaliação negativa com o objetivo de obter alguma contrapartida (sem limitação, descontos presentes ou futuros, brindes) alheia ao funcionamento normal da Plataforma da Acciona Recarga S.L.. O incumprimento do presente parágrafo pode dar lugar à suspensão ou encerramento da conta do Utilizador.

5.8. Parâmetros de classificação dos Serviços dos ChargeOwners

A classificação dos Serviços dos ChargeOwners é feita apenas tendo em conta os parâmetros de pesquisa selecionados pelo ChargeUser. O Utilizador poderá selecionar um ou vários dos seguintes parâmetros: datas, velocidade de carregamento, tipo de tomada, estado e preço, sem que nenhum destes parâmetros tenha uma importância relativa maior do que outro dos parâmetros.

6. DIREITO DE EXCLUSÃO E/OU SUSPENSÃO.

A Acciona Recarga S.L. reserva-se o direito de suspender, recusar ou retirar o acesso à sua Plataforma e/ou aos Serviços oferecidos, por iniciativa própria ou de terceiros, aos Utilizadores que não cumpram as presentes Condições e/ou as Condições Particulares que, no caso, sejam aplicáveis. Em qualquer caso, a Acciona Recarga S.L. notificará a decisão de exclusão ou suspensão e oferecerá ao Utilizador a oportunidade de esclarecer os factos e circunstâncias que originaram o incumprimento das presentes Condições e/ou das Condições Particulares.

7. DURAÇÃO E RESCISÃO.

A prestação dos Serviços e/ou conteúdos disponíveis na Plataforma Acciona Recarga S.L. tem duração indefinida. Sem prejuízo do acima exposto, a Acciona Recarga S.L. está habilitada a rescindir, suspender ou interromper a prestação dos Serviços disponíveis na Plataforma Acciona Recarga S.L. nos casos previstos no presente Contrato, sem prejuízo do disposto a esse respeito nas Condições Particulares correspondentes. Além disso, o Utilizador poderá, a qualquer momento, rescindir o Contrato e deixar de utilizar a Plataforma Acciona Recarga S.L., desde que não subsistam obrigações ao abrigo do Contrato (sem limitação, obrigações de pagamento, responsabilidade civil, etc.).

8. NOTIFICAÇÕES DIRIGIDAS À ACCIONA RECARGA S.L..

As notificações relacionadas com o presente Contrato devem ser enviadas por e-mail para o seguinte endereço de e-mail da Acciona Recarga S.L.: recarga@acciona.com. Qualquer notificação ao Utilizador será considerada entregue no endereço de e-mail utilizado no momento do registo na Plataforma Acciona Recarga S.L.. É da responsabilidade do Utilizador manter esse endereço de e-mail atualizado.

9. SUBSISTÊNCIA DAS CLÁUSULAS DO PRESENTE CONTRATO

Se qualquer cláusula das presentes Condições for declarada, total ou parcialmente, nula ou ineficaz, tal nulidade ou ineficácia afetará apenas a disposição ou parte da mesma que se revelar nula ou ineficaz, subsistindo as Condições em tudo o resto, considerando-se tal disposição ou parte da mesma que se revelar afetada como não existente.

Para esses efeitos, as Condições deixarão de ter validade exclusivamente em relação à disposição nula ou ineficaz, e nenhuma outra parte ou disposição das presentes Condições será anulada, invalidada, prejudicada ou afetada por tal nulidade ou ineficácia, salvo se, por ser essencial às presentes Condições, tiver de as afetar de forma integral.

10. LEI E JURISDIÇÃO.

Todas as questões relativas à plataforma Acciona Recarga S.L. e aos serviços nela disponíveis são regidas pelas disposições das leis espanholas e, em caso de qualquer controvérsia em relação às presentes Condições ou ao Serviço, serão submetidas à jurisdição dos tribunais competentes da cidade de Madrid. Caso o Utilizador tenha a condição de consumidor, qualquer controvérsia será submetida, à escolha do consumidor, aos tribunais da sua residência habitual.

Além disso, caso o Utilizador tenha a condição de consumidor, poderá recorrer voluntariamente a uma entidade de resolução alternativa notificada à Comissão Europeia, em conformidade com a Diretiva 2013/11 da União Europeia, disponível aqui: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.adr.show2

11. TRADUÇÃO PARA O INGLÊS.

A documentação e as informações fornecidas na versão em inglês da plataforma Acciona Recarga S.L. são fornecidas apenas a título informativo. Em caso de divergência entre os conteúdos, prevalecerá a versão original em espanhol.