POLÍTICA DE PRIVACIDADE OU DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO SITE ACESSÍVEL EM https://www.clientesrecarga-acciona.com/  E DA SUA APLICAÇÃO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS

1. Definições
2. O que é regulamentado nesta Política de Privacidade
3. Quem é responsável pelo tratamento de dados pessoais e quais são os seus dados de contacto
4. Condição de responsável pelo tratamento da Acciona Recarga S.L. e normas que regem a sua conduta em relação aos dados dos Utilizadores nesse caso
5. Obrigações gerais de proteção de dados para a Acciona Recarga S.L. e para os Utilizadores, de acordo com a sua condição (responsável ou encarregado do tratamento)
6. Que dados pessoais são recolhidos na Plataforma
7. Com que finalidade(s) e legitimidade são tratados os dados pessoais do Utilizador
8. Por quanto tempo são conservados os dados pessoais do Utilizador
9. A quem podem ser fornecidos os dados pessoais dos Utilizadores carregados na Plataforma
10. Que direitos tem o Utilizador quando fornece os seus dados pessoais
11. Vigência e possibilidade de alterações na Política de Privacidade
12. Lei aplicável, jurisdição e idioma

1. Definições

Para que possa compreender melhor a nossa Política de Proteção de Dados, definimos abaixo os seguintes conceitos de Utilizadores que estão incluídos na mesma:

Utilizadores: utilizadores registados no site ou na aplicação da Acciona Recarga S.L., que podem ser ChargeUsers (utilizadores finais) ou ChargeOwners.

ChargeUser (utilizador final): utilizador registado na aplicação da Acciona Recarga S.L. que usufrui dos produtos e serviços de recarga oferecidos pelos ChargeOwners.

ChargeOwner: utilizador registado na aplicação da Acciona Recarga S.L., seja pessoa singular ou coletiva, que mantém uma relação contratual com a Acciona Recarga S.L. e anuncia e disponibiliza os seus pontos de recarga aos ChargeUsers através da plataforma da Acciona Recarga S.L..

 2. O que é regulamentado nesta Política de Privacidade 

Esta Política de Privacidade ou de Proteção de Dados Pessoais (ou seja, dados que identificam uma pessoa ou podem ser usados para identificá-la) regulamenta:

1. o tratamento de dados pessoais dos Utilizadores do site acessível em https://www.clientesrecarga-acciona.com/ (o «Site»), bem como o tratamento realizado na sua aplicação para dispositivos móveis (a «App»), de acordo com os seus Termos e Condições de Utilização. O Site e a App serão denominados, em conjunto, a «Plataforma») e ambos são propriedade da ACCIONA RECARGA S.L., («Acciona Recarga S.L.»), que os mantém, opera e disponibiliza aos Utilizadores diferentes funcionalidades ou serviços eletrónicos para que possam contactar entre si e realizar transações (os «Serviços»):
   1. inscrever-se na Plataforma e registar-se como Utilizadores, fornecendo dados pessoais para se identificarem.
   2. colocá-los em contacto para que contratem, entre si, a utilização de pontos de recarga elétrica para veículos , localizados na via pública ou no interior de um imóvel, (os «Pontos de Recarga»), em troca de um preço.
   3. facilitar o acesso a uma ferramenta externa virtual de pagamento que não é controlada pela Acciona Recarga S.L. (a «
   4. disponibilizar a outros Utilizadores na Plataforma a sua avaliação sobre a atuação de outros Utilizadores.
   5. informar os Utilizadores , a pedido do Utilizador supostamente lesado ou prejudicado, sobre eventuais incidentes durante a execução dos Contratos que celebram entre si.
   6. adotar as medidas eletrónicas necessárias para resolver a incidência, a pedido dos Utilizadores, caso tal esteja dentro do âmbito de controlo da Acciona Recarga S.L., dada a natureza exclusivamente eletrónica dos seus Serviços.
2. o tratamento de dados pessoais que os ChargeUsers (utilizadores finais)  da Plataforma disponibilizam aos ChargeOwners quando assinam um Contrato  (conforme definido nos «Termos gerais que regem a contratação entre utilizadores da Web e da App para o fornecimento de energia para veículos elétricos para a utilização» de um Ponto de Recarga.)

Esta Política de Privacidade NÃO regula o tratamento de dados pessoais dos Utilizadores finais que fornecem os seus dados de cartão bancário à Pasarela de Pago, que é um ambiente externo à Plataforma cujos termos e condições de utilização e política de privacidade também são externos à Acciona Recarga S.L. e aos ChargeOwners. 

3. Quem é responsável pelo tratamento de dados pessoais e quais são os seus dados de contacto. 

No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, na Plataforma encontramos dois responsáveis pelo tratamento diferentes (não corresponsáveis):

1. Acciona Recarga S.L., que é responsável pelo tratamento dos dados pessoais que os Utilizadores fornecem durante o registo na Plataforma, bem como pelo conteúdo das comunicações que lhe são enviadas através do endereço de contacto recarga@acciona.com, e dos dados pessoais que a Plataforma recolhe durante a navegação e utilização dos Serviços pelos Utilizadores («Dados da Responsabilidade da Acciona Recarga S.L.»). Os seus dados de contacto são os seguintes: Denominação social: ACCIONA RECARGA S.L; CIF: B87797361. Endereço: Avenida Gran Vía de Hortaleza, 1, Campus ACCIONA, 28033 (Madrid). Contacto para proteção de dados pessoais através do envio do formulário disponível no seguinte link: FORMULÁRIO
2. Os Utilizadores anunciantes de Pontos de Recarga ou «ChargeOwner(s)», que são responsáveis pelo tratamento dos dados dos ChargeUser(s) que os contactam para formalizar um Contrato (dados que estão acessíveis no perfil na Plataforma desses ChargeUser(s) que solicitam Pontos de Recarga («Dados da Responsabilidade do ChargeOwner»).

4. Condição de responsável pelo tratamento da Acciona Recarga S.L. e normas que regem a sua conduta em relação aos dados dos Utilizadores nesse caso. 

Para que um ChargeOwner preste os seus serviços de utilização de Pontos de Recarga, é necessário que a Acciona Recarga S.L. trate os dados dos ChargeUsers, seguindo as suas instruções, para processar as reservas, gerir a formalização dos Contratos, etc. Nesses casos, a Acciona Recarga S.L. atua como responsável pelo tratamento do ChargeOwner com o qual o ChargeUser pretende formalizar o Contrato através da Plataforma. E o ChargeUser concorda que a Acciona Recarga S.L. ceda os seus dados ao ChargeOwner para formalizar o Contrato.

Quando a Acciona Recarga S.L. atuar como responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos ChargeOwners ou Utilizadores finais, fá-lo-á nos termos previstos no artigo 28.º do RGPD e nos artigos 33.º da LOPD e concordantes, relativamente a quaisquer dados pessoais da responsabilidade de cada ChargeOwner aos quais possa aceder, e tratá-los-á se forem necessários para cumprir as suas obrigações de acordo com esta Política de Privacidade e as Condições de Utilização da Plataforma e os Termos de Contratação entre Utilizadores, por conta de cada ChargeOwner e seguindo as instruções expressas do mesmo.

A Acciona Recarga S.L. não poderá realizar transferências internacionais nem outros tratamentos diferentes autorizados por cada ChargeOwner. A Acciona Recarga S.L. não aplicará nem utilizará os dados pessoais dos ChargeUsers ou Utilizadores finais para fins diferentes dos aqui estabelecidos, nem os comunicará, mesmo para sua conservação, a outras pessoas ou entidades, exceto conforme explicado a seguir para os serviços auxiliares necessários ao correto desempenho das suas obrigações, de acordo com o disposto nasCondições da Plataforma . Além disso, a Acciona Recarga S.L. compromete-se a:

• manter o mais absoluto sigilo e confidencialidade em relação aos dados fornecidos por cada ChargeUser ou Utilizador final, e
• fazer cumprir tais deveres aos seus funcionários ou colaboradores externos que intervenham em qualquer fase do tratamento dos dados. Nesse sentido, a Acciona Recarga S.L. garante que obteve o compromisso por escrito de seus funcionários, diretores e colaboradores externos de cumprir as obrigações de sigilo e confidencialidade em relação aos dados pessoais sob a responsabilidade de cada ChargeOwner, nas mesmas condições aqui previstas

A Acciona Recarga S.L. exercerá o seu próprio critério na seleção dos meios necessários para cumprir as obrigações de Tratamento decorrentes do Contrato.

Cada ChargeOwner concede autorização geral à Acciona Recarga S.L. para designar qualquer um dos Subencargados de tratamento para o Tratamento de Dados Pessoais em seu nome. A Acciona Recarga S.L. assegurará que todos os Subencargados de tratamento estejam contratualmente obrigados a proteger os Dados Pessoais em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados e de forma consistente com as obrigações que lhe são impostas nesta Política de Privacidade.

Cada ChargeOwner, individualmente, poderá solicitar, por e-mail, uma Lista de Subcontratantes à Acciona Recarga S.L. e a Acciona Recarga S.L. deverá fornecê-la no prazo de dez (10) dias úteis a partir da data de receção do pedido.

Se esses Subcontratantes estiverem fora da União Europeia, a Acciona Recarga S.L. tomará as medidas adequadas para que cumpram as normas do RGPD e da LOPD.
A Acciona Recarga S.L. tem delegadas as seguintes obrigações e, portanto, compromete-se a cumprir o  previsto na regulamentação sobre proteção de dados no caso de detetar uma violação da segurança dos dados pessoais, avaliando a necessidade de notificar as violações da segurança dos dados à Autoridade de Proteção de Dados, quando for o caso, bem como de comunicar possíveis violações da segurança dos dados às pessoas em causa, quando for provável que a violação represente um risco elevado para os direitos e liberdades das pessoas singulares. 

Uma vez finalizados os Serviços objeto das Condições da Plataforma por qualquer motivo, quaisquer dados sob a responsabilidade de cada ChargeOwner aos quais a Acciona Recarga S.L. possa ter acesso deverão ser apagados ou eliminados pela Acciona Recarga S.L., conforme decisão do ChargeOwner. A Acciona Recarga S.L. poderá conservar uma cópia com os dados bloqueados, enquanto possam decorrer responsabilidades da execução da prestação, de acordo com a legislação em vigor (prazo que pode ser de até seis anos a partir da rescisão do Contrato com o ChargeOwner).

5. Obrigações gerais de proteção de dados para a Acciona Recarga S.L. e para os Utilizadores.

Os Utilizadores, que fornecem informações de caráter pessoal, e a Acciona Recarga S.L., que recolhe informações dos Utilizadores e, por sua vez, as trata como responsável pelo tratamento em alguns casos, ou como encarregada do tratamento, devem cumprir o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação dos mesmos, e demais regulamentação em vigor em matéria de Proteção de Dados (doravante, o «RGPD») e a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais («LOPD»). O acima exposto implica, entre outras questões, o seguinte:

1. O Utilizador é o único responsável pela veracidade e legalidade dos dados pessoais fornecidos através da Plataforma, comprometendo-se a mantê-los atualizados e a informar qualquer alteração através dos canais habilitados para esse efeito na Plataforma. Será responsável por qualquer dano ou prejuízo, direto ou indireto, que possa causar o seu incumprimento neste aspecto. No caso de o Utilizador fornecer dados de terceiros, declara que conta com o consentimento prévio e expresso do seu titular e compromete-se a transmitir-lhe previamente as informações contidas nesta Política de Privacidade, para que tenha conhecimento informado de quem e como tratarão os seus dados pessoais.
2. Obrigação de informar os titulares dos dados sobre quais dados são recolhidos e para que finalidade(s) serão utilizados. Em especial, tanto a Acciona Recarga S.L. como os ChargeOwners (sejam ou não empresários), na sua qualidade de responsáveis pelo tratamento, utilizarão os dados do perfil do ChargeUser apenas para celebrar o Contrato e comunicar com ele, e conservá-los-ão durante um período que pode ir até seis anos a partir do término do Contrato, bloqueados, apenas para atender a eventuais reclamações. Uma vez decorrido esse prazo de conservação (durante o qual apenas manterão os dados para atender reclamações decorrentes do Contrato ou pedidos de autoridades competentes, como administrações públicas ou tribunais de justiça), os Utilizadores eliminarão os dados que tiverem de outros Utilizadores. No que diz respeito à Acciona Recarga S.L., esta conservará os dados dos Utilizadores enquanto estes não solicitarem a sua exclusão do sistema. Assim que solicitarem a baixa, deixarão de aparecer na Plataforma, mas os seus dados NÃO serão apagados, uma vez que estes (nome e apelidos, reservas, faturas, etc.) devem ser conservados, bloqueados, pela Acciona Recarga S.L., durante um período que pode ir até seis anos a partir do processamento da baixa, para atender a eventuais reclamações ou exigências das autoridades competentes.
3. Os dados pessoais só podem ser obtidos para tratamento quando forem adequados, pertinentes e não excessivos em relação ao âmbito e às finalidades determinadas, explícitas e legítimas para as quais foram obtidos. Isto aplica-se à Acciona Recarga S.L. e a todos os Utilizadores. Portanto, se algum Utilizador carregar na plataforma dados que não sejam adequados ou pertinentes ou que sejam excessivos em relação ao âmbito e às finalidades acima referidas, nem a Acciona Recarga S.L. nem os restantes Utilizadores os utilizarão, e a Acciona Recarga S.L., a pedido do Utilizador que tenha conhecimento do acima exposto, entrará em contacto com o Utilizador que carregou esses dados inadequados para lhe pedir que os retire (a Acciona Recarga S.L. não monitoriza os perfis e, portanto, só pode fazer o acima exposto a pedido de um Utilizador ou de qualquer terceiro).
4. O Utilizador concorda expressamente que a Acciona Recarga S.L. possa tratar os Dados Responsabilidade da Acciona Recarga S.L., ou seja, os fornecidos pelo Utilizador durante o processo de registo, nas comunicações enviadas para o endereço recarga@acciona.com ou qualquer outro canal habilitado para o efeito, e os dados pessoais que a Acciona Recarga S.L. recolher durante a sua navegação e utilização do site, mediante consentimento expresso do Utilizador, para os fins expressos na presente Política de Privacidade e na Política de Cookies.
5. A Acciona Recarga S.L. e os Utilizadores adotam as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir a segurança dos Dados Responsabilidade da Acciona Recarga S.L. e dos Dados Responsabilidade do ChargeOwner ou do ChargeUser (no caso dos Utilizadores, estes comprometem-se a guardar as suas palavras-passe e a não descarregar para os seus dispositivos as informações pessoais de outros Utilizadores a que tenham acesso através da Plataforma) e para evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, a natureza dos dados e os riscos a que estão expostos.

6. Que dados pessoais são recolhidos na Plataforma.

6.1 Dados dos Utilizadores recolhidos durante o processo de registo na Plataforma: são dados necessários para prestar os Serviços e celebrar os Contratos, e o Utilizador dá o seu consentimento prévio expresso para o seu tratamento. Os Utilizadores, que leram e aceitaram esta Política de Privacidade, aceitam que a Acciona Recarga S.L. e os ChargeOwners os tratem de acordo com esta Política de Privacidade. Ao registar-se na Plataforma, serão tratados os dados dos Utilizadores solicitados no ecrã, dependendo se o Utilizador deseja registar-se como ChargeUser ou ChargeOwner (neste último caso, são solicitadas mais informações se for empresário).

6.2 Dados recolhidos dos Utilizadores quando acedem à Plataforma. A Plataforma utiliza cookies técnicos ou necessários para funcionar (estes não tratam dados pessoais), e também utiliza, mediante consentimento expresso do Utilizador, cookies analíticos, próprios e de terceiros, para saber como o nosso site é utilizado, avaliar e melhorar o seu funcionamento, analisar o tráfego, personalizar o conteúdo e os anúncios ou oferecer funções de redes sociais, apenas se o Utilizador assim o configurar e em função da sua seleção (consulte a nossa Política de Cookies).

• Se os cookies que tratam dados pessoais forem próprios da Acciona Recarga S.L., esta será a responsável pelo tratamento dos dados pessoais e o Utilizador, para qualquer questão relacionada com os mesmos, deverá dirigir-se através dos contactos indicados no ponto 10 seguinte.
• Se os cookies que tratam dados pessoais forem de terceiros, a Acciona Recarga S.L. não é responsável pelo tratamento e limita-se a obter informações que esses terceiros elaboram a partir dos dados pessoais. Os Utilizadores podem entrar em contacto com esses terceiros de acordo com o que a Acciona Recarga S.L. facilita na Política de Cookies.
• Em qualquer caso, o Utilizador pode desativar todos os cookies que tratam dados pessoais (exceto os cookies não essenciais ou necessários, que não tratam dados pessoais) no separador/botão fornecido na Política de Cookies.

6.3 Dados recolhidos dos Utilizadores finais para que possam celebrar Contratos  

6.4 Dados pessoais contidos nas comunicações enviadas para recarga@acciona.com ou por outros meios de atendimento ao Utilizador da Plataforma: A Acciona Recarga S.L. pode receber dados pessoais dos Utilizadores quando estes contactam o Centro de Atendimento ao Utilizador, seja por e-mail ou por telefone, para solicitar informações, enviar pedidos ou reclamações, comunicar incidentes, etc.

7. Com que finalidade(s) e legitimidade são tratados os dados pessoais do Utilizador.  

8. Por quanto tempo os dados pessoais do Utilizador são conservados. 

De um modo geral, os dados serão conservados (i) pelo tempo necessário para a finalidade para a qual foram recolhidos e (ii) durante os prazos de prescrição aplicáveis, caso possam surgir responsabilidades decorrentes do tratamento. 

Especificamente:

• Os dados recolhidos com a finalidade de atender a solicitações ou consultas serão conservados durante o tempo necessário para poder atendê-las.
• Os dados recolhidos com base no consentimento serão conservados enquanto este não for retirado.

Uma vez que os dados deixem de ser necessários para o tratamento em questão, estes serão devidamente bloqueados para, se for o caso, serem disponibilizados às Administrações e Organismos Públicos competentes, Juízes e Tribunais ou ao Ministério Público, durante o prazo de prescrição das ações que possam decorrer da relação mantida com os Utilizadores ou entre estes (prazo que pode ser de até 6 anos a partir do término da relação contratual). 

9. A quem podem ser fornecidos os dados pessoais dos Utilizadores carregados na Plataforma.

• Aos ChargeOwner quando é feita a reserva de um ponto de carregamento do qual é titular, neste caso, ele atua como prestador do serviço e precisa conhecer os dados do ChargeUser.
• A Organismos da Administração Pública com competência em matéria de comunicações e prestação de serviços de informação, a Organismos com competência em matéria tributária, a Organismos com competência em matéria de consumo para atender a possíveis reclamações dos utilizadores e a Organismos com competência em matéria de tráfego, mobilidade e circulação. A base de legitimação neste caso é o cumprimento de uma obrigação legal do responsável pelo tratamento.
• A outras administrações públicas e/ou autoridades competentes, tais como juízes e tribunais ou forças e corpos de segurança do Estado, se tal for necessário ou exigido pela legislação aplicável. A base de legitimação neste caso é o cumprimento de uma obrigação legal do responsável pelo tratamento.
• A Acciona Recarga S.L. pode comunicar informações pessoais a diferentes prestadores de serviços necessários para operar a Plataforma (nesses casos, são celebrados os correspondentes contratos de tratamento de dados, conforme estabelecido pela regulamentação em matéria de proteção de dados). 

 10. Quais são os direitos do Utilizador quando fornece os seus dados pessoais. 


Os interessados podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, supressão, limitação do tratamento, portabilidade, oposição ou quaisquer outros reconhecidos pela legislação em vigor, enviando o formulário disponível no seguinte link: FORMULÁRIO.


Da mesma forma, os titulares dos dados pessoais podem reclamar junto da Autoridade de Controlo competente (em Espanha, a Agência Espanhola de Proteção de Dados www.aepd.es). 

Além disso, especificamente para as comunicações comerciais enviadas pela Acciona Recarga S.L., pode configurar os consentimentos prestados, se for o caso, ou cancelá-los, acedendo ao seu perfil de utilizador da APP, na secção «Os meus dados». Aqui poderá configurar a sua escolha, se aceitou em algum momento, o envio deste tipo de comunicações. Também pode cancelar a subscrição destas comunicações através do sistema de exclusão incluído em cada uma das comunicações deste tipo que receber (por exemplo, um link para solicitar o cancelamento). O interessado deve ter em conta, neste caso, que o cancelamento pode demorar alguns dias a tornar-se efetivo.

11. Vigência e possibilidade de alterações na Política de Privacidade. 

Esta Política de Privacidade está em vigor desde a data indicada no final. Qualquer alteração realizada nesta Política de Privacidade e nos tratamentos realizados em virtude da mesma será refletida de forma oportuna. A Acciona Recarga S.L., como proprietária da Plataforma, disponibilizará aos Utilizadores a nova versão da Política de Privacidade, se for o caso. Se isso implicar qualquer alteração substancial, a Acciona Recarga S.L. encarregar-se-á de notificar os Utilizadores nos seus e-mails de contacto, concretamente, se for necessário obter novamente o seu consentimento expresso para quaisquer fins, com antecedência suficiente. Os Utilizadores manterão o direito de não dar esse consentimento expresso e de se cancelarem da Plataforma se não concordarem com a nova Política de Privacidade. 

 12. Lei aplicável, jurisdição e idioma. 

Esta Política de Privacidade é regida pela lei espanhola e quaisquer questões judiciais decorrentes dela serão resolvidas pela jurisdição dos tribunais da capital Madrid, pelo que cada Utilizador e a Acciona Recarga S.L. renunciam expressamente a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, sem prejuízo da obrigação de aplicar o foro imperativo que possa existir, se for o caso.

Esta Política de Privacidade é publicada em espanhol e em inglês e, em caso de discrepância entre ambas as versões, prevalecerá a versão espanhola.

Última atualização, 20 de dezembro de 2024